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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:40
Lei nº 12.896, de 18 Dezembro de 2013
Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 12:40
Justiça determina que plano de saúde custeie cirurgia de segurado
Juiz concedeu antecipação de tutela ao paciente que necessita fazer facectomia. O hospital deverá arcar com todos os custos e realizar procedimentos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 11:05
Justiça condena médico por cobrar procedimento de paciente do SUS
Todas as despesas decorrentes da internação, assim como do ato cirúrgico, foram cobertos pelo SUS, o que deixa evidente que o réu não poderia cobrar nenhuma quantia da vítima
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 13:03
Unimed deve fornecer remédio para idoso acometido de osteoporose avançada
Com 68 anos e com um quadro de osteoporose avançada, ele teve negada a cobertura pelo plano de saúde no fornecimento do remédio, que não tem caráter domiciliar por exigir internação hospitalar para sua administração.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 11:57
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 11:38
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 19:30
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2018 - 16:54
Empresa que administra o metrô do Rio não indenizará passageira que caiu em vagão
Outros passageiros caíram sobre a mulher que teve fratura na tíbia após a queda.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 17:00
Lei do ES que estabelece prazo máximo para atendimento de usuários de planos de saúde é constitucional
Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 14:20
Agência de viagens é condenada
O cliente idoso deverá ser indenizado moralmente em R$ 10 mil reais em razão da negligência da ré quando o autor passou mal e precisou de atendimento médico
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 18:32
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 13:30
Plano de saúde é obrigado a custear internação de dependente químico
Seguradora custeou primeiro mês de integração, mas exigiu co-participação do paciente após o período
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 15:20
Cooperativa médica ressarce segurado
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Unimed Belo Horizonte a restituir parte dos valores gastos pelo pai de um recém-nascido prematuro, de Belo Horizonte, que precisou de intervenções cirúrgicas emergenciais para que não ficasse cego.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 11:19
Grávida será ressarcida por gasto com consulta e exame após acidente em supermercado
A consumidora relatou que ao descer com o carrinho de compras pela esteira rolante do supermercado, foi alertada por outros clientes que um carrinho de compras desgovernado, conduzido por terceiro, vinha em sua direção
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 13:18
Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
Cliente vitima de assalto será indenizada no valor de R$ 55 mil por dano material
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:00
Justiça garante isenção de IPI a portadora de câncer de mama
Após extirpar parte da mama, a requerente teve a musculatura dos membros superiores afetada, o que a obrigou a adquirir um carro com direção hidráulica
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 12:00
Idoso com insuficiência cardíaca conquista direito a internação
O Estado tem o prazo de 72 horas para proceder com a internação hospitalar de um idoso de 91 anos que sofre de problemas cardíacos
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 16:50
Unimed sofre condenação por rescisão unilateral de contrato
A cliente alegou que só soube do cancelamento do contrato ao fazer uma consulta, pela qual teve que arcar com o pagamento
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 09:49
TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas
Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 09:50
Administração Pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico
A esposa do falecido receberá R$ 30 mil por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 402,67.